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Atas e Pautas da Seção de Direito Público


Ata 7ª Câmara de Direito Público - 04.12.2023

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Ata 16ª Câmara de Direito Público - 05.12.2023

Ata 16ª Câmara de Direito Público - 05.12.2023

Pauta 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente - 14.12.2023

Pauta 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente - 14.12.2023

Ata 17ª Câmara de Direito Público - 05.12.2023

Ata 17ª Câmara de Direito Público - 05.12.2023

Ata 13ª Câmara de Direito Público - 29.11.2023

Ata 13ª Câmara de Direito Público - 29.11.2023

Ata 2ª Câmara de Direito Público - 30.11.2023

Ata 2ª Câmara de Direito Público - 30.11.2023

Ata 15ª Câmara de Direito Público - 30.11.2023

Ata 15ª Câmara de Direito Público - 30.11.2023

Pauta 15ª Câmara de Direito Público - 14.12.2023

Pauta 15ª Câmara de Direito Público - 14.12.2023

Ata 3ª Câmara de Direito Público - 28.11.2023

Ata 3ª Câmara de Direito Público - 28.11.2023

Ata 1ª Câmara de Direito Público - 28.11.2023

Ata 1ª Câmara de Direito Público - 28.11.2023

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