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Atas e Pautas da Seção de Direito Público


Pauta 9ª Câmara de Direito Público - 13.12.2023

Pauta 9ª Câmara de Direito Público - 13.12.2023

Pauta 8ª Câmara de Direito Público - 13.12.2023

Pauta 8ª Câmara de Direito Público - 13.12.2023

Pauta 13ª Câmara de Direito Público - 13.12.2023

Pauta 13ª Câmara de Direito Público - 13.12.2023

Ata 18ª Câmara do Direito Público - 30.11.2023

Ata 18ª Câmara do Direito Público - 30.11.2023

Pauta 18ª Câmara de Direito Público - 14.12.2023

Pauta 18ª Câmara de Direito Público - 14.12.2023

Ata 9ª Câmara de Direito Público - 29.11.2023

Ata 9ª Câmara de Direito Público - 29.11.2023

Ata 8ª Câmara de Direito Público - 29.11.2023

Ata 8ª Câmara de Direito Público - 29.11.2023

Ata 4º Grupo de Câmaras de Direito Público - 29.11.2023

Ata 4º Grupo de Câmaras de Direito Público - 29.11.2023

Pauta 2ª Câmara de Direito Público - 14.12.2023

Pauta 2ª Câmara de Direito Público - 14.12.2023

Pauta 10ª Câmara de Direito Público - 11.12.2023

Pauta 10ª Câmara de Direito Público - 11.12.2023

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