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Atas e Pautas da Seção de Direito Público


Ata 11ª Câmara de Direito Público - 28.11.2023

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Ata 10ª Câmara de Direito Público - 27.11.2023

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Pauta 3ª Câmara de Direito Público - 12.12.2023

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Pauta 1ª Câmara de Direito Público - 12.12.2023

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Pauta 7ª Câmara de Direito Público - 11.12.2023

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Pauta 6ª Câmara de Direito Público - 11.12.2023

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Ata 7ª Câmara de Direito Público - 27.11.2023

Ata 7ª Câmara de Direito Público - 27.11.2023

Ata 6ª Câmara de Direito Público - 27.11.2023

Ata 6ª Câmara de Direito Público - 27.11.2023

Ata 5ª Câmara de Direito Público - 27.11.2023

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Pauta 5ª Câmara de Direito Público - 11.12.2023

Pauta 5ª Câmara de Direito Público - 11.12.2023

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