Ata 2° Grupo de Câmaras de Direito Público - 13.11.2023
Pauta 4ª Câmara de Direito Público - 11.12.2023
Pauta 11ª Câmara de Direito Público - 05.12.2023
Pauta 10ª Câmara de Direito Público - 04.12.2023
Pauta 5º Grupo de Câmaras de Direito Público - 05.12.2023
Pauta 2° Grupo de Câmaras de Direito Público - 11.12.2023
Pauta 17ª Câmara de Direito Público - 12.12.2023
Ata Turma Especial de Direito Público - 24.11.2023
Ata 13ª Câmara de Direito Público - 22.11.2023
Pauta 13ª Câmara de Direito Público - 06.12.2023
