TRANSPARÊNCIA

Atas e Pautas da Seção de Direito Público


Pauta 12ª Câmara de Direito Público - 06.12.2023

Pauta 12ª Câmara de Direito Público - 06.12.2023

Pauta 6º Grupo de Câmaras de Direito Público - 06.12.2023

Pauta 6º Grupo de Câmaras de Direito Público - 06.12.2023

Pauta 15ª Câmara de Direito Público - 07.12.2023

Pauta 15ª Câmara de Direito Público - 07.12.2023

Pauta 7ª Câmara de Direito Público - 04.12.2023

Pauta 7ª Câmara de Direito Público - 04.12.2023

Ata 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente - 23.11.2023

Ata 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente - 23.11.2023

Ata 14ª Câmara de Direito Público - 23.11.2023

Ata 14ª Câmara de Direito Público - 23.11.2023

Pauta 1º Grupo de Câmaras de Direito Público - 05.12.2023

Pauta 1º Grupo de Câmaras de Direito Público - 05.12.2023

Ata 9ª Câmara de Direito Público - 22.11.2023

Ata 9ª Câmara de Direito Público - 22.11.2023

Pauta 11ª Câmara de Direito Público - 28.11.2023

Pauta 11ª Câmara de Direito Público - 28.11.2023

Pauta 10ª Câmara de Direito Público - 27.11.2023

Pauta 10ª Câmara de Direito Público - 27.11.2023

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