Pauta 12ª Câmara de Direito Público - 06.12.2023
Pauta 6º Grupo de Câmaras de Direito Público - 06.12.2023
Pauta 15ª Câmara de Direito Público - 07.12.2023
Pauta 7ª Câmara de Direito Público - 04.12.2023
Ata 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente - 23.11.2023
Ata 14ª Câmara de Direito Público - 23.11.2023
Pauta 1º Grupo de Câmaras de Direito Público - 05.12.2023
Ata 9ª Câmara de Direito Público - 22.11.2023
Pauta 11ª Câmara de Direito Público - 28.11.2023
Pauta 10ª Câmara de Direito Público - 27.11.2023