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Atas e Pautas da Seção de Direito Público


Ata 10ª Câmara de Direito Público - 30.10.2023

Ata 10ª Câmara de Direito Público - 30.10.2023

Ata 11ª Câmara de Direito Público - 24.10.2023

Ata 11ª Câmara de Direito Público - 24.10.2023

Pauta 2ª Câmara de Direito Público - 30.11.2023

Pauta 2ª Câmara de Direito Público - 30.11.2023

Pauta Turma Especial de Direito Público - 24.11.2023

Pauta Turma Especial de Direito Público - 24.11.2023

Pauta 13ª Câmara de Direito Público - 29.11.2023

Pauta 13ª Câmara de Direito Público - 29.11.2023

Pauta 15ª Câmara de Direito Público - 30.11.2023

Pauta 15ª Câmara de Direito Público - 30.11.2023

Pauta 18ª Câmara de Direito Público - 30.11.2023

Pauta 18ª Câmara de Direito Público - 30.11.2023

Ata 2ª Câmara de Direito Público - 14.11.2023

Ata 2ª Câmara de Direito Público - 14.11.2023

Ata 3ª Câmara de Direito Público - 14.11.2023

Ata 3ª Câmara de Direito Público - 14.11.2023

Ata 7ª Câmara de Direito Público - 13.11.2023

Ata 7ª Câmara de Direito Público - 13.11.2023

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