TRANSPARÊNCIA

Atas e Pautas da Seção de Direito Público


Ata 6ª Câmara de Direito Público - 13.11.2023

Ata 6ª Câmara de Direito Público - 13.11.2023

Pauta 9ª Câmara de Direito Público - 29.11.2023

Pauta 9ª Câmara de Direito Público - 29.11.2023

Pauta 8ª Câmara de Direito Público - 29.11.2023

Pauta 8ª Câmara de Direito Público - 29.11.2023

Pauta 4º Grupo de Câmaras de Direito Público - 29.11.2023

Pauta 4º Grupo de Câmaras de Direito Público - 29.11.2023

Ata 18ª Câmara de Direito de Público - 16.11.2023

Ata 18ª Câmara de Direito de Público - 16.11.2023

Ata 15ª Câmara de Direito Público - 16.11.2023

Ata 15ª Câmara de Direito Público - 16.11.2023

Ata 5ª Câmara de Direito Público - 13.11.2023

Ata 5ª Câmara de Direito Público - 13.11.2023

Pauta 1ª Câmara de Direito Público - 28.11.2023

Pauta 1ª Câmara de Direito Público - 28.11.2023

Pauta 3ª Câmara de Direito Público - 28.11.2023

Pauta 3ª Câmara de Direito Público - 28.11.2023

Pauta 7ª Câmara de Direito Público - 27.11.2023

Pauta 7ª Câmara de Direito Público - 27.11.2023

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