Pauta 6ª Câmara de Direito Público - 27.11.2023
Ata 7ª Câmara de Direito Público - 06.11.2023
Ata 3º Grupo de Câmaras de Direito Público - 06.11.2023
Ata 13ª Câmara de Direito Público - 08.11.2023
Ata 12ª Câmara de Direito Público - 08.11.2023
Pauta 5ª Câmara de Direito Público - 27.11.2023
Pauta 2º Grupo de Câmaras de Direito Público - 13.11.2023
Pauta 10ª Câmara de Direito Público - 13.11.2023
Pauta 5ª Câmara de Direito Público - 13.11.2023
Pauta 4ª Câmara de Direito Público - 27.11.2023