TRANSPARÊNCIA

Atas e Pautas da Seção de Direito Público


Pauta 6ª Câmara de Direito Público - 27.11.2023

Pauta 6ª Câmara de Direito Público - 27.11.2023

Ata 7ª Câmara de Direito Público - 06.11.2023

Ata 7ª Câmara de Direito Público - 06.11.2023

Ata 3º Grupo de Câmaras de Direito Público - 06.11.2023

Ata 3º Grupo de Câmaras de Direito Público - 06.11.2023

Ata 13ª Câmara de Direito Público - 08.11.2023

Ata 13ª Câmara de Direito Público - 08.11.2023

Ata 12ª Câmara de Direito Público - 08.11.2023

Ata 12ª Câmara de Direito Público - 08.11.2023

Pauta 5ª Câmara de Direito Público - 27.11.2023

Pauta 5ª Câmara de Direito Público - 27.11.2023

Pauta 2º Grupo de Câmaras de Direito Público - 13.11.2023

Pauta 2º Grupo de Câmaras de Direito Público - 13.11.2023

Pauta 10ª Câmara de Direito Público - 13.11.2023

Pauta 10ª Câmara de Direito Público - 13.11.2023

Pauta 5ª Câmara de Direito Público - 13.11.2023

Pauta 5ª Câmara de Direito Público - 13.11.2023

Pauta 4ª Câmara de Direito Público - 27.11.2023

Pauta 4ª Câmara de Direito Público - 27.11.2023

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