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Atas e Pautas da Seção de Direito Público


Pauta 15ª Câmara de Direito Público - 23.11.2023

Pauta 15ª Câmara de Direito Público - 23.11.2023

Pauta 13ª Câmara de Direito Público - 22.11.2023

Pauta 13ª Câmara de Direito Público - 22.11.2023

Ata 4ª Câmara de Direito Público - 06.11.2023

Ata 4ª Câmara de Direito Público - 06.11.2023

Ata 16ª Câmara de Direito Público - 07.11.2023

Ata 16ª Câmara de Direito Público - 07.11.2023

Ata 13ª Câmara de Direito Público - 01.11.2023

Ata 13ª Câmara de Direito Público - 01.11.2023

Pauta 17ª Câmara de Direito Público - 21.11.2023

Pauta 17ª Câmara de Direito Público - 21.11.2023

Pauta 16ª Câmara de Direito Público - 21.11.2023

Pauta 16ª Câmara de Direito Público - 21.11.2023

Ata 5ª Câmara de Direito Público - 30.10.2023

Ata 5ª Câmara de Direito Público - 30.10.2023

Pauta 18ª Câmara de Direito Público - 16.11.2023

Pauta 18ª Câmara de Direito Público - 16.11.2023

Pauta 7ª Câmara de Direito Público - 13.11.2023

Pauta 7ª Câmara de Direito Público - 13.11.2023

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