Ata 9ª Câmara de Direito Público - 13.12.2023
Ata 8ª Câmara de Direito Público - 13.12.2023
Pauta 11ª Câmara de Direito Público - 30.01.2024
Pauta 10ª Câmara de Direito Público - 29.01.2024
Ata 10ª Câmara de Direito Público - 11.12.2023
Ata 18ª Câmara de Direito Público - 14.12.2023
Ata 15ª Câmara de Direito Público - 14.12.2023
Ata 4ª Câmara de Direito Público - 11.12.2023
Ata 4ª Câmara de Direito Público - 27.11.2023
Ata 13ª Câmara de Direito Público - 06.12.2023