Pauta 1ª Câmara de Direito Público - 07.11.2023
Pauta 16ª Câmara de Direito Público - 07.11.2023
Ata 17ª Câmara de Direito Público - 24.10.2023
Pauta 7ª Câmara de Direito Público - 06.11.2023
Pauta 3º Grupo de Câmaras de Direito Público - 06.11.2023
Ata 7ª Câmara de Direito Público - 23.10.2023
Ata 3º Grupo de Câmaras de Direito Público - 23.10.2023
Ata 18ª Câmara de Direito Público - 19.10.2023
Pauta 13ª Câmara de Direito Público - 01.11.2023
Ata 13ª Câmara de Direito Público - 18.10.2023