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Atas e Pautas da Seção de Direito Público


Ata 15ª Câmara de Direito Público - 19.10.2023

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Pauta 10ª Câmara de Direito Público - 30.10.2023

Pauta 10ª Câmara de Direito Público - 30.10.2023

Ata 10ª Câmara de Direito Público - 16.10.2023

Ata 10ª Câmara de Direito Público - 16.10.2023

Ata 2ª Câmara de Direito Público - 17.10.2023

Ata 2ª Câmara de Direito Público - 17.10.2023

Pauta 7ª Câmara de Direito Público - 30.10.2023

Pauta 7ª Câmara de Direito Público - 30.10.2023

Pauta 6ª Câmara de Direito Público - 30.10.2023

Pauta 6ª Câmara de Direito Público - 30.10.2023

Ata 7ª Câmara de Direito Público - 16.10.2023

Ata 7ª Câmara de Direito Público - 16.10.2023

Ata 6ª Câmara de Direito Público - 16.10.2023

Ata 6ª Câmara de Direito Público - 16.10.2023

Ata 5ª Câmara de Direito Público - 04.09.2023

Ata 5ª Câmara de Direito Público - 04.09.2023

Pauta 5ª Câmara de Direito Público - 30.10.2023

Pauta 5ª Câmara de Direito Público - 30.10.2023

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