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Atas e Pautas da Seção de Direito Público


Ata 13ª Câmara de Direito Público - 11.10.2023

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Ata 11ª Câmara de Direito Público - 10.10.2023

Ata 11ª Câmara de Direito Público - 10.10.2023

Ata 10ª Câmara de Direito Público - 09.10.2023

Ata 10ª Câmara de Direito Público - 09.10.2023

Pauta 11ª Câmara de Direito Público - 24.10.2023

Pauta 11ª Câmara de Direito Público - 24.10.2023

Pauta 10ª Câmara de Direito Público - 23.10.2023

Pauta 10ª Câmara de Direito Público - 23.10.2023

Pauta 14ª Câmara de Direito Público - 25.10.2023

Pauta 14ª Câmara de Direito Público - 25.10.2023

Pauta 15ª Câmara de Direito Público - 26.10.2023

Pauta 15ª Câmara de Direito Público - 26.10.2023

Pauta 13ª Câmara de Direito Público - 25.10.2023

Pauta 13ª Câmara de Direito Público - 25.10.2023

Pauta 12ª Câmara de Direito Público - 25.10.2023

Pauta 12ª Câmara de Direito Público - 25.10.2023

Ata 7ª Câmara de Direito Público - 09.10.2023

Ata 7ª Câmara de Direito Público - 09.10.2023

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