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Atas e Pautas da Seção de Direito Público


Ata 13ª Câmara de Direito Público - 04.10.2023

Ata 13ª Câmara de Direito Público - 04.10.2023

Ata 12ª Câmara de Direito Público - 04.10.2023

Ata 12ª Câmara de Direito Público - 04.10.2023

Ata 6º Grupo de Câmaras de Direito Público - 04.10.2023

Ata 6º Grupo de Câmaras de Direito Público - 04.10.2023

Ata 18ª Câmara do Direito Público - 05.10.2023

Ata 18ª Câmara do Direito Público - 05.10.2023

Pauta 10ª Câmara de Direito Público - 16.10.2023

Pauta 10ª Câmara de Direito Público - 16.10.2023

Ata 10ª Câmara de Direito Público - 02.10.2023

Ata 10ª Câmara de Direito Público - 02.10.2023

Pauta 16ª Câmara de Direito Público - 17.10.2023

Pauta 16ª Câmara de Direito Público - 17.10.2023

Pauta 10ª Câmara de Direito Público - 16.10.2023

Pauta 10ª Câmara de Direito Público - 16.10.2023

Pauta 2ª Câmara de Direito Público - 17.10.2023

Pauta 2ª Câmara de Direito Público - 17.10.2023

Pauta Grupo Especial de Câmaras de Direito Ambiental - 05.10.2023

Pauta Grupo Especial de Câmaras de Direito Ambiental - 05.10.2023

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