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TRANSPARÊNCIA

Atas e Pautas da Seção de Direito Público


Pauta 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente - 05.10.2023

Pauta 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente - 05.10.2023

Pauta 18ª Câmara de Direito Público - 05.10.2023

Pauta 18ª Câmara de Direito Público - 05.10.2023

Ata 15ª Câmara de Direito Público - 05.10.2023

Ata 15ª Câmara de Direito Público - 05.10.2023

Pauta 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente - 26.10.2023

Pauta 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente - 26.10.2023

Ata Grupo Especial de Câmaras de Direito Ambiental - 05.10.2023

Ata Grupo Especial de Câmaras de Direito Ambiental - 05.10.2023

Pauta 18ª Câmara de Direito Público - 19.10.2023

Pauta 18ª Câmara de Direito Público - 19.10.2023

Ata 8ª Câmara de Direito Público - 04.10.2023

Ata 8ª Câmara de Direito Público - 04.10.2023

Ata 5ª Câmara de Direito Público - 02.10.2023

Ata 5ª Câmara de Direito Público - 02.10.2023

Ata 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente - 05.10.2023

Ata 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente - 05.10.2023

Pauta 15ª Câmara de Direito Público - 19.10.2023

Pauta 15ª Câmara de Direito Público - 19.10.2023

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