Pauta 5ª Câmara de Direito Público - 16.10.2023
Pauta 11ª Câmara de Direito Público - 10.10.2023
Pauta 10ª Câmara de Direito Público - 09.10.2023
Ata 11ª Câmara de Direito Público - 26.09.2023
Ata 10ª Câmara de Direito Público - 25.09.2023
Ata 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente - 28.09.2023
Pauta 1ª Câmara de Direito Público - 10.10.2023
Pauta 3ª Câmara de Direito Público - 10.10.2023
Ata 1ª Câmara de Direito Público - 26.09.2023
Ata 4ª Câmara de Direito Público - 25.09.2023