TRANSPARÊNCIA

Atas e Pautas da Seção de Direito Público


Pauta 5ª Câmara de Direito Público - 16.10.2023

Pauta 5ª Câmara de Direito Público - 16.10.2023

Pauta 11ª Câmara de Direito Público - 10.10.2023

Pauta 11ª Câmara de Direito Público - 10.10.2023

Pauta 10ª Câmara de Direito Público - 09.10.2023

Pauta 10ª Câmara de Direito Público - 09.10.2023

Ata 11ª Câmara de Direito Público - 26.09.2023

Ata 11ª Câmara de Direito Público - 26.09.2023

Ata 10ª Câmara de Direito Público - 25.09.2023

Ata 10ª Câmara de Direito Público - 25.09.2023

Ata 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente - 28.09.2023

Ata 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente - 28.09.2023

Pauta 1ª Câmara de Direito Público - 10.10.2023

Pauta 1ª Câmara de Direito Público - 10.10.2023

Pauta 3ª Câmara de Direito Público - 10.10.2023

Pauta 3ª Câmara de Direito Público - 10.10.2023

Ata 1ª Câmara de Direito Público - 26.09.2023

Ata 1ª Câmara de Direito Público - 26.09.2023

Ata 4ª Câmara de Direito Público - 25.09.2023

Ata 4ª Câmara de Direito Público - 25.09.2023

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