Pauta - 9ª Câmara de Direito Público - 11.10.2023
Ata 9ª Câmara de Direito Público - 27.09.2023
Ata 8ª Câmara de Direito Público - 27.09.2023
Ata 4º Grupo de Câmaras de Direito Público - 27.09.2023
Pauta 15ª Câmara de Direito Público - 05.10.2023
Pauta 7ª Câmara de Direito Público - 09.10.2023
Ata 7ª Câmara de Direito Público - 25.09.2023
Ata 6ª Câmara de Direito Público - 25.09.2023
Pauta 4ª Câmara de Direito Público - 09.10.2023
Ata 18ª Câmara do Direito Público - 31.08.2023