TRANSPARÊNCIA

Atas e Pautas da Seção de Direito Público


Ata 18ª Câmara do Direito Público - 17.08.2023

Ata 18ª Câmara do Direito Público - 17.08.2023

Pauta 13ª Câmara de Direito Público - 04.10.2023

Pauta 13ª Câmara de Direito Público - 04.10.2023

Pauta 12ª Câmara de Direito Público - 04.10.2023

Pauta 12ª Câmara de Direito Público - 04.10.2023

Pauta 6º Grupo de Câmaras de Direito Público - 04.10.2023

Pauta 6º Grupo de Câmaras de Direito Público - 04.10.2023

Ata 13ª Câmara de Direito Público - 20.09.2023

Ata 13ª Câmara de Direito Público - 20.09.2023

Ata 12ª Câmara de Direito Público - 20.09.2023

Ata 12ª Câmara de Direito Público - 20.09.2023

Pauta 8ª Câmara de Direito Público - 04.10.2023

Pauta 8ª Câmara de Direito Público - 04.10.2023

Ata 18ª Câmara do Direito Público - 21.09.2023

Ata 18ª Câmara do Direito Público - 21.09.2023

Pauta Grupo Especial de Câmaras de Direito Ambiental - 05.10.2023

Pauta Grupo Especial de Câmaras de Direito Ambiental - 05.10.2023

Pauta 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente - 05.10.2023

Pauta 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente - 05.10.2023

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