Ata 18ª Câmara do Direito Público - 17.08.2023
Pauta 13ª Câmara de Direito Público - 04.10.2023
Pauta 12ª Câmara de Direito Público - 04.10.2023
Pauta 6º Grupo de Câmaras de Direito Público - 04.10.2023
Ata 13ª Câmara de Direito Público - 20.09.2023
Ata 12ª Câmara de Direito Público - 20.09.2023
Pauta 8ª Câmara de Direito Público - 04.10.2023
Ata 18ª Câmara do Direito Público - 21.09.2023
Pauta Grupo Especial de Câmaras de Direito Ambiental - 05.10.2023
Pauta 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente - 05.10.2023