TRANSPARÊNCIA

Atas e Pautas da Seção de Direito Público


Ata 1ª Câmara de Direito Público - 11.06.2024

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Ata 16ª Câmara de Direito Público - 11.06.2024

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Ata 5ª Câmara de Direito Público - 27.05.2024

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Ata 5ª Câmara de Direito Público - 10.06.2024

Ata 5ª Câmara de Direito Público - 10.06.2024

Ata 10ª Câmara de Direito Público - 10.06.2024

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Pauta 18ª Câmara de Direito Público - 20.06.2024

Pauta 18ª Câmara de Direito Público - 20.06.2024

Pauta 17ª Câmara de Direito Público - 25.06.2024

Pauta 17ª Câmara de Direito Público - 25.06.2024

Pauta 16ª Câmara de Direito Público - 25.06.2024

Pauta 16ª Câmara de Direito Público - 25.06.2024

Pauta 15ª Câmara de Direito Público - 20.06.2024

Pauta 15ª Câmara de Direito Público - 20.06.2024

Pauta 7º Grupo de Câmaras de Direito Público - 20.06.2024

Pauta 7º Grupo de Câmaras de Direito Público - 20.06.2024

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