TRANSPARÊNCIA

Atas e Pautas da Seção de Direito Público


Pauta 15ª Câmara de Direito Público - 24.08.2023

Pauta 15ª Câmara de Direito Público - 24.08.2023

Pauta 7º Grupo de Câmaras de Direito Público - 24.08.2023

Pauta 7º Grupo de Câmaras de Direito Público - 24.08.2023

Ata Turma Especial de Direito Público - 04.08.2023

Ata Turma Especial de Direito Público - 04.08.2023

Ata 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente - 10.08.2023

Ata 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente - 10.08.2023

Ata 8ª Câmara de Direito Público - 09.08.2023

Ata 8ª Câmara de Direito Público - 09.08.2023

Pauta 3ª Câmara de Direito Público - 22.08.2023

Pauta 3ª Câmara de Direito Público - 22.08.2023

Ata 15ª Câmara de Direito Público - 10.08.2023

Ata 15ª Câmara de Direito Público - 10.08.2023

Pauta 11ª Câmara de Direito Público - 22.08.2023

Pauta 11ª Câmara de Direito Público - 22.08.2023

Ata 11ª Câmara de Direito Público - 08.08.2023

Ata 11ª Câmara de Direito Público - 08.08.2023

Ata 5º Grupo de Câmaras de Direito Público - 08.08.2023

Ata 5º Grupo de Câmaras de Direito Público - 08.08.2023

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