Pauta 15ª Câmara de Direito Público - 24.08.2023
Pauta 7º Grupo de Câmaras de Direito Público - 24.08.2023
Ata Turma Especial de Direito Público - 04.08.2023
Ata 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente - 10.08.2023
Ata 8ª Câmara de Direito Público - 09.08.2023
Pauta 3ª Câmara de Direito Público - 22.08.2023
Ata 15ª Câmara de Direito Público - 10.08.2023
Pauta 11ª Câmara de Direito Público - 22.08.2023
Ata 11ª Câmara de Direito Público - 08.08.2023
Ata 5º Grupo de Câmaras de Direito Público - 08.08.2023