TRANSPARÊNCIA

Atas e Pautas da Seção de Direito Público


Pauta 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente – 17.08.2023

Pauta 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente – 17.08.2023

Pauta 10ª Câmara de Direito Público - 14.08.2023

Pauta 10ª Câmara de Direito Público - 14.08.2023

Ata 10ª Câmara de Direito Público - 31.07.2023

Ata 10ª Câmara de Direito Público - 31.07.2023

Ata 4ª Câmara de Direito Público - 31.07.2023

Ata 4ª Câmara de Direito Público - 31.07.2023

Pauta 4ª Câmara de Direito Público - 14.08.2023

Pauta 4ª Câmara de Direito Público - 14.08.2023

Ata 13ª Câmara de Direito Público - 26.07.2023

Ata 13ª Câmara de Direito Público - 26.07.2023

Pauta 13ª Câmara de Direito Público - 09.08.2023

Pauta 13ª Câmara de Direito Público - 09.08.2023

Pauta 12ª Câmara de Direito Público - 09.08.2023

Pauta 12ª Câmara de Direito Público - 09.08.2023

Pauta 6º Grupo de Câmaras de Direito Público - 09.08.2023

Pauta 6º Grupo de Câmaras de Direito Público - 09.08.2023

Pauta 2ª Câmara de Direito Público - 10.08.2023

Pauta 2ª Câmara de Direito Público - 10.08.2023

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