Pauta 15ª Câmara de Direito Público - 10.08.2023
Pauta 11ª Câmara de Direito Público - 08.08.2023
Pauta 5º Grupo de Câmaras de Direito Público - 08.08.2023
Pauta 8ª Câmara de Direito Público - 09.08.2023
Ata 9ª Câmara de Direito Público - 26.07.2023
Pauta 3ª Câmara de Direito Público - 08.08.2023
Ata 15ª Câmara de Direito Público - 27.07.2023
Pauta 10ª Câmara de Direito Público - 07.08.2023
Ata 10ª Câmara de Direito Público - 24.07.2023
Pauta Turma Especial de Direito Público - 04.08.2023