TRANSPARÊNCIA

Atas e Pautas da Seção de Direito Público


Pauta 15ª Câmara de Direito Público - 10.08.2023

Pauta 15ª Câmara de Direito Público - 10.08.2023

Pauta 11ª Câmara de Direito Público - 08.08.2023

Pauta 11ª Câmara de Direito Público - 08.08.2023

Pauta 5º Grupo de Câmaras de Direito Público - 08.08.2023

Pauta 5º Grupo de Câmaras de Direito Público - 08.08.2023

Pauta 8ª Câmara de Direito Público - 09.08.2023

Pauta 8ª Câmara de Direito Público - 09.08.2023

Ata 9ª Câmara de Direito Público - 26.07.2023

Ata 9ª Câmara de Direito Público - 26.07.2023

Pauta 3ª Câmara de Direito Público - 08.08.2023

Pauta 3ª Câmara de Direito Público - 08.08.2023

Ata 15ª Câmara de Direito Público - 27.07.2023

Ata 15ª Câmara de Direito Público - 27.07.2023

Pauta 10ª Câmara de Direito Público - 07.08.2023

Pauta 10ª Câmara de Direito Público - 07.08.2023

Ata 10ª Câmara de Direito Público - 24.07.2023

Ata 10ª Câmara de Direito Público - 24.07.2023

Pauta Turma Especial de Direito Público - 04.08.2023

Pauta Turma Especial de Direito Público - 04.08.2023

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