Informações Gerais

Utilidade Pública

Tutela

Nome: Tutela
Descrição: Nomeação judicial de pessoa capaz, que visa proporcionar ao menor em situação de desamparo, decorrente da ausência do poder familiar, proteção pessoal e a administração de seus bens.
Procedimento: O pedido de tutela pode ser feito nos Ofícios da Infância e Juventude ou nos Ofícios de Família, de acordo com a situação.
Horário: Fóruns em geral: de segunda à sexta-feira, das 12h30 às 19h (público em geral), das 9h às 19h (advogados e estagiários identificados com a carteira da OAB). (Provimento CSM nº 2163/2014)