O Comitê Estadual Interinstitucional de Monitoramento da Política Antimanicomial (Ceimpa) foi instituído em 5 de outubro de 2023, pela Portaria SPr nº 10.294/2023,. Sob a responsabilidade do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Tribunal de Justiça de São Paulo, é composto por desembargadores e juízes do TJSP e por representantes do Ministério Público Estadual, Ministério Público Federal, Defensoria Pública do Estado, Secretaria da Administração Penitenciária, Secretaria Estadual de Saúde, Conselho Estadual de Saúde e Conselho de Assistência Social.

Seus integrantes se dividem em 4 grupos de trabalho:
Grupo 1: Infância e Juventude
Grupo 2: Projeto Terapêutico Singular (PTS)
Grupo 3: APEC e Audiência de Custódia
Grupo 4: Eventos e Formação

Dos grupos participam, ainda, outras pessoas de relevante conhecimento sobre os temas, cujo objetivo é implementar a Resolução CNJ nº 487/23.

O Conselho Nacional de Justiça estendeu em três meses o prazo para que tribunais e, consequentemente, estados e municípios, adaptem seus sistemas à Política Antimanicomial do Poder Judiciário, instituída pela Resolução CNJ nº 487/23. A data-limite para o fechamento de estabelecimentos, alas ou instituições congêneres de custódia e tratamento psiquiátrico no Brasil vence no dia 28 de agosto de 2024. Leia aqui matéria sobre o tema publicada no site do CNJ.

Cabe esclarecer que ainda não há equipes multidisciplinares em atuação nas audiências de custódia no estado de São Paulo e que, em caso de emergência de saúde, é acionado o Samu. Também, que os sentenciados a medidas de segurança definitivas continuam a ser incluídos nos HCTPs e que os hospitais de custódia seguem ativos até agosto, destacando-se que a questão dos novos casos está em debate no âmbito do Ceimpa.